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Endividados podem perder CNH, passaporte e proibidos de prestar concursos

O STF DECIDIU E A MEDIDA SERÁ EXECUTADA!

Alessandra Lima

fevereiro 23, 2023

03:43 pm

Endividados podem perder CNH, passaporte e serem barrados em concursos públicos

Endividados podem perder a CNH segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do dia 9 de fevereiro esteve em votação na câmara, e os ministros decidiram por 10 votos a 1 que a medida é constitucional.

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Em janeiro, segundo a Confederação Nacional do Comércio e Bens (CNC), 29,9% das famílias brasileiras estavam com dívidas atrasadas. A medida, no entanto, causou polêmicas e levantou dúvidas da população nos últimos dias.

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Quando de fato essas pessoas podem ter os seus documentos recolhidos? Veja a seguir.

Saiba aqui:

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1. Endividados podem perder CNH
2. Entenda quando a medida pode ser aplicada aos endividados

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Endividados podem perder CNH

As pessoas endividadas, ou seja, com dívidas atrasadas podem perder a CNH e também o passaporte. Além disso, o devedor pode ser proibido de participar de concursos públicos e licitações do poder público.

A prática de recolher documentos dos inadimplentes, já vem sendo aplicada pelos juízes desde 2015. Os devedores que tem medidas judiciais executadas para cobrar a dívida, já vinham tendo seus documentos recolhidos.

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 A medida, porém, ganhou destaque nesse início de ano quando foi confirmada a constitucionalidade onde tornou a medida válida diante da justiça.

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O objetivo da nova medida, é pressionar os devedores a realizarem o pagamento das suas dívidas.

Luiz Fux concluiu que a medida está valendo, mas deverá ser usada com parcimônia para garantir que o devedor tenha condições de efetuar os pagamentos.

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Entenda quando a medida pode ser aplicada aos endividados

O ministro,no entanto, concluiu que a medida antes de ser aplicada, deve ser analisada caso a caso, para evitar abuso na sua aplicação.

O processo de análise inclui, a verificação de outros meios menos invasivos, e se o devedor realmente tem condições de pagar.

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Há alguns casos, no entanto, que os devedores ficam isentos de perder os seus documentos. Como por exemplo:

• Aqueles devedores que usam a CNH para trabalhar, não pode ter o seu documento apreendido por dívidas;
• A medida não poderá afetar os direitos à saúde e segurança do devedor.

Vale lembrar que quem deve pensão alimentícia, não corre o risco de perder seus documentos. Entretanto, a lei ainda continua válida em casos de atrasos ou não pagamentos.

Você tem dívidas? Então confira aqui o que fazer para evitar a apreensão dos seus documentos.

O que você achou da nova medida do STF? Quer ler mais notícias como essa? Então visite o nosso site e fique por dentro de tudo.

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