Nova lei apreende documentos de endividados para forçar pagamento de dívidas
Nova lei força a quitação da dívida na justiça. Mas, todos os devedores terão os documentos apreendidos? Saiba o que fazer agora!
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Nova lei apreende documentos de endividados para forçar devedores a quitar dívida
Se você tem alguma dívida tramitando na justiça, então saiba que a Nova lei apreende documentos de endividados para forçar o pagamento do débito.
A decisão saiu no início do mês de fevereiro e por isso pegou os devedores de surpresa. A medida foi votada na câmara e então aprovada pela maioria dos votos dos ministros.
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A nova legislação, portanto, permite que o juiz determine se o devedor terá os seus documentos apreendidos ou não, caso ele não pague a sua dívida. Mas, como os devedores podem fazer para evitar essa decisão?
Veja aqui:
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- Nova lei apreende documentos de endividados
- Todos os devedores terão seus documentos apreendidos?
- Nova lei apreende documentos de endividados, saiba como evitar
Nova lei apreende documentos de endividados
Endividados correm risco de perder seus documentos se não pagarem suas dívidas. A decisão foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e autoriza o juiz a aplicar medidas onde julgue necessário aprender o documento de pessoas endividadas.
A apreensão dos documentos pessoais, passaporte e CNH do inadimplente, bem como a restrição de participar de licitações e concursos públicos, foi aprovada pelos ministros.
O relator Luiz Fux confirmou a aprovação, mas ressaltou que a medida não pode avançar nos direitos humanos, como saúde e alimentação.
Todos os devedores terão seus documentos apreendidos?
Não. O devedor precisa estar com a dívida sendo cobrada na justiça e na fase de execução. Por isso, somente devedores com processo judicial para cobrança correm esse risco.
A medida diz que a lei será aplicada em casos excepcionais. Ou seja, em casos em que o devedor tem condições de quitar sua dívida, mas nega a existência ou oculta seus bens da justiça.
Nova lei apreende documentos de endividados, saiba como evitar
Mesmo que a lei seja aplicada, ainda assim, há alguns casos em que o devedor fica protegido e evita a apreensão do seu documento. Como por exemplo, em caso de utilização da CNH para uso específico de trabalho.
A maneira mais eficaz, no entanto, para evitar a aplicação da lei é pagar a dívida. Porém, também é possível recorrer à decisão judicial e provar a necessidade desses documentos na rotina diaria da pessoa cobrada.
Dessa forma, há uma chance de a justiça liberar os documentos do devedor.
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